ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-12-2002.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil
e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e vinte minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Dr. Goulart dissertou sobre a celebração de acordo entre esta
Casa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura e
Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, a fim de viabilizar ajuda
financeira ao Hospital Espírita. Ainda, comemorou a manutenção do título de
entidade filantrópica pelo Hospital da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul. O Vereador Luiz Braz, discorrendo a respeito dos sentimentos de
justiça e de igualdade que caracterizam as festas natalinas, questionou o teor
das proposições encaminhadas pelo Executivo Municipal para apreciação em
convocação extraordinária desta Câmara. Nesse sentido, perquiriu os objetivos
que nortearam o pedido de apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/02
(Processo nº 1361/02) em regime de urgência. O Vereador Sebastião Melo,
discursando a respeito da necessidade de que os parlamentos promovam a
pluralidade de debates e assegurem o direito à representatividade das minorias,
avaliou situações vividas por esta Casa em torno da apreciação dos Projetos de
Lei do Executivo nºs 038/02, que cria a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos, e 087/02, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública. O Vereador Cassiá Carpes, pronunciando-se a respeito da apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 038/02 (Processo nº 1361/02), que trata da
criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, asseverou não ser este o
momento adequado para a realização dessa votação. Nesse sentido, defendeu a
necessidade de que a matéria seja submetida à apreciação de acordo com os procedimentos
regimentais ordinários e não em regime de urgência. O Vereador Estilac Xavier
contrapôs-se a declarações efetuadas pelo Vereador Sebastião Melo, no que tange
à postura adotada pela Diretoria Legislativa desta Casa no desempenho de suas
funções. Ainda, manifestou-se sobre a apreciação do Projeto de Lei Executivo n°
038/02 (Processo nº 1361/02), que dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos, tecendo considerações acerca dos dispositivos
constitucionais que versam sobre os direitos e garantias individuais. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Documento firmado pelo Vereador
Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, contendo as indicações do Vereador João
Bosco Vaz para integrar a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL e do Vereador José Fortunati para integrar a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, tendo os Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn manifestado-se
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu
sobre a apreciação do Projeto de Lei do Executivo n° 038/02, analisando
criticamente o posicionamento adotado por representantes de entidades de defesa
dos direitos humanos quanto ao tema. Também, referiu-se a Projeto de Lei de
autoria do Vereador Nereu D'Avila, que cria a Secretaria Municipal de
Segurança, salientando que o Projeto ora enviado pela Prefeitura Municipal
busca abranger as áreas de assistência social e de segurança pública na Cidade.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz
Braz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/02. Às dezessete horas
e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas, constatada a existência de quórum. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, com
ressalva da Mensagem Retificativa, das Emendas e das Subemendas a ele apostas,
por dezenove votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói Guimarães, João Carlos Nedel
e Haroldo de Souza e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado
Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulo Brum e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac
Ainhorn. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, o
Vereador João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Foi
aprovada a Mensagem Retificativa, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
038/02, com ressalva das Subemendas a ela apostas, por dezenove votos SIM, oito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, por vinte e um votos SIM e
sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os
Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Foi rejeitada a Subemenda nº 02 à
Mensagem Retificativa, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, por
nove votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João
Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, com ressalva da Subemenda nº 01 a ela
aposta, por dezenove votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não
os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Pedro Américo Leal. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia
Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 038/02, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 04,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02, por dezenove votos SIM e quatro
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon e
Zé Valdir, Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza e
João Antonio Dib e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João
Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 080/02, por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Zé Valdir. Após, foi apregoado o Ofício nº 779/02 (Processo nº
3812/02), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, através do
qual Sua Excelência convoca a Câmara Municipal de Porto Alegre para Sessão
Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia vinte e sete de dezembro do
corrente, a partir das nove horas e trinta minutos, a fim de apreciar as
matérias constantes nos seguintes Ofícios, também de autoria de Sua Excelência,
na forma que segue: de nº 775/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
087/02 (Processo nº 3810/02); de nº 776/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 088/02 (Processo nº 3811/02). Na ocasião, face manifestações dos
Vereadores Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o teor do Ofício nº 779/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, acima referido. Às dezenove horas e seis minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da
presente Sessão e da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária,
a ser realizada no dia vinte e sete de dezembro do corrente, às nove horas e
trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto
Garcia e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Aldacir Oliboni. Do que
eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Carlos Alberto Garcia, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um
dia de muito trabalho, se não de trabalho, pelo menos, de grandes movimentos, e
a nossa Bancada aproveita as possibilidades de Liderança para comemorações. Há
pouco, comemoramos o acordo realizado entre a Câmara dos Vereadores, a
Assembléia Legislativa, o Prefeito de Porto Alegre e o Secretário Municipal de
Saúde. Vamos ajudar o Hospital Espírita.
E
agora venho dar satisfações, neste momento de Liderança, para os senhores, de
uma grande conquista da Câmara de Vereadores. Ainda há pouco, eu estava aqui
defendendo a filantropia da PUC, que estava sendo perdida, e, com isso,
perderia milhares de bolsas para os alunos da PUC, dos melhores do Brasil.
O
Hospital São Lucas não poderia atender o SUS se ficasse sem a filantropia. É
evidente que, em se tratando de saúde, a PUC também pediu o auxílio da Câmara
de Vereadores, pediu especificamente auxílio para a COSMAM e, dentro da COSMAM,
especificamente para este Vereador e para o Ver. Aldacir Oliboni. Nós trouxemos
a esta Casa o pedido de viagem a Brasília, e a Casa nos permitiu por
unanimidade, e agora venho dar a satisfação em tempo recorde: acaba de ser
mantida a filantropia da PUC! (Palmas.) Pediria uma salva de palmas para o
Ministro, que nos permitiu que mantivéssemos a filantropia da PUC com grande
trabalho e interferência do Ver. Aldacir Oliboni e, modestamente, do Vereador
que vos fala. É mais uma luta pela saúde! É mais uma luta pelo nosso povo! É
mais uma vitória da Câmara de Vereadores! E aqui está a comunicação, neste dia
de tanto trabalho para nós. Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni, por ter nos
acompanhado, por ter trabalhado muito nas terras de Brasília para conseguirmos essa
filantropia. Era o que tinha para dizer. Muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia; Srs.
Vereadores; Sr.ªs Vereadoras; Ver. Elói Guimarães, na antevéspera do
Natal, é claro que o espírito cristão deveria estar habitando o coração de
todas as pessoas, pelo menos das pessoas que acreditam em Deus, que crêem em
alguma coisa, porque eu sei que nem todos, infelizmente, podem agir assim; mas
isso significa, Ver. Sebastião Melo, que o sentimento de justiça e de igualdade
deveria estar acompanhando esse espírito cristão, porque, se assim não for, ele
não tem significado nenhum. Eu ainda hoje ouvia um homem falando num debate no
rádio, não identifiquei, apenas passava o ponteiro, mas ele dizia que as
pessoas, nesta época do ano, são muito materialistas e pouco espiritualistas.
Elas estão mais apegadas àquele espírito do São Nicolau, dos presentes do Papai
Noel, do que na verdade apegadas ao verdadeiro espírito cristão e fazendo algum
tipo de reflexão a respeito do nascimento de Cristo.
Ora,
quem falar sobre esse assunto ou quem realmente souber o que é viver este
momento, eu tenho certeza absoluta de que, pelo menos agora, pelo menos neste
tempo, não vai cometer nenhum ato, nenhum deslize que possa comprometê-lo como
ser humano. Qual é o ser humano? Aquele que é capaz de estender a mão para o
seu próximo, de ajudar o seu próximo sem absolutamente querer saber se ele vai
ter algum tipo de retorno. Ajudar por ajudar; a felicidade do ajudar. E nós
ajudamos muito, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª, que é um homem sábio, um
filósofo, um grande leitor de muitos autores, um homem culto, quando aqui, como
representantes do povo, conseguimos praticar a igualdade, quando nós não
espezinhamos o direito dos outros, quando nós conseguimos manter aqui aquilo
que nós acreditamos ser a verdadeira justiça, de podermos deixar com que todos
possam manifestar seus pensamentos e, só depois disso, tomarmos uma decisão,
mas uma decisão bem consciente, porque na verdade nós já ouvimos todos os
segmentos que estão aqui sentados e que representam uma camada da sociedade. O
que aconteceu hoje aqui, Ver. Sebastião Melo, não foi exatamente isso que nós
estamos colocando como se fosse algo inerente ao espírito cristão: justiça,
igualdade, respeito ao direito alheio, nada disso aconteceu. O que aconteceu
foi egoísmo, vaidade. Se eu vou ter o meu Projeto aprovado, se a minha idéia foi
a vitoriosa, se eu já ganhei isso do Executivo, o que mais interessa? Os outros
podem ser espezinhados, porque os outros são os outros. Hoje, aqui, a maioria
vai vencer. Para que respeitar as minorias? Para que ouvir minorias? Mesmo
dentro do espírito cristão, o que interessa é a vaidade da vitória, é o egoísmo
de saber que eu ganhei, que eu fui o vitorioso. É assim que muitos companheiros
aqui encaram este momento, porque não separam o que é cristianismo e o que é do
movimento ateu.
Concluo,
dizendo que lamento existirem mais fãs de São Nicolau, do Papai Noel, do que
adoradores de Cristo neste Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, temos a firme convicção de que um Parlamento se
afirma no seu contraditório e quando o direito das minorias é respeitado. Por
isso ele é o Parlamento, que se afirma na pluralidade e neste bom debate. Vejo
que, lamentavelmente, não está sendo esta a vontade da maioria eventual desta
Casa, que, de qualquer maneira, de qualquer jeito, quer aprovar o Projeto que,
na nossa avaliação, serve muito mais para uma questão propagandista do que para
aprofundar uma política de direitos humanos na Cidade. Volto a dizer, Ver.
Cassiá Carpes, que não há nenhum Vereador nesta Casa que possa ter qualquer
tipo de divergência com qualquer procedimento que venha a contribuir para
resgatar o cidadão para o seu dia-a-dia de cidadania, mas a questão aqui
colocada não é essa. São quatorze anos em que esta matéria não é tratada. Mas,
com os banqueiros foram condescendentes, não cobraram imposto deles!
Cacetada
nos camelôs e mãos dadas e salamaleque para
os banqueiros! Este é o Governo da Frente Popular! Mas tudo é possível depois
que o Presidente Lula nomeou o Sr. Meirelles, o “tucano”, tudo é possível, nada
mais é surpresa no PT: a política neoliberal, o discurso de esquerda. Mas, a
política é neoliberal, é esta questão que eu quero enfrentar, eu não tenho
problema nenhum, Ver. Estilac Xavier, democracia é o voto, sim, da maioria,
respeitando as suas diferenças e respeitando o Regimento da Casa.
Eu
não vou participar deste processo de votação - estou dizendo aqui desta tribuna
- porque me sinto esmagado em um processo em que não se oportunizou a
discussão! Não vou legitimar, até porque vou ver se vou tomar outro caminho,
porque acho que o Regimento da Casa foi ferido de morte. E se foi ferido de
morte e se eu chegar a esta conclusão, eu vou buscar recursos de direito lá na
frente. Então, não vou participar deste processo de votação!
Agora,
acho que isso não contribui, Ver. Elói Guimarães, a Casa disse lá, no dia 13 ou
14: “Queremos cinco Sessões”, mas o desespero por cargo é tão grande que tem de
convocar extraordinariamente para poder acomodar!
Espere,
passe o dia 1.º de janeiro! Vamos fazer no meio do mês que vem! “Não, não é
possível!”
Então,
nós estamos muito preocupados, estamos entrando no novo ano, numa nova gestão
nesta Casa. Vi, hoje, que a Diretoria Legislativa não teve isenção! E eu quero
deixar registrada esta questão aqui, porque nós vamos ter muitos embates ali na
frente!
Então,
portanto, nós queremos o equilíbrio, queremos o respeito às diferenças, o
respeito às minorias! A questão do pano de fundo não é criar ou não a
Secretaria de Segurança e Direitos Humanos. A questão, efetivamente, a resgatar
é que, nesses quatorze anos, a Prefeitura, por mais esforço que tenha feito - e
pode até ter feito –, ela não priorizou a área social, ela não tem uma política
habitacional! Em quatorze anos de gestão, dez mil e quinhentas casas, as
pessoas despejadas nas madrugadas, nos finais de semana, crianças na rua, nas
sinaleiras! Os camelôs, que há quatorze anos esperam pelo “camelódromo”, isso é
falar em direitos humanos, é ir à Praça da Argentina e ver ali a estátua de
Jorge Rafael Videla, sanguinário argentino que tem uma estátua dentro de Porto
Alegre e que muitas vezes, ...
Uma
placa, não é estátua, placa. A placa sensibiliza mais V. Exª. Se for placa do
ditador, tudo bem, se fosse estátua, não. Essa é uma questão que não é menor
Ver. Juarez Pinheiro, não é uma questão que é menor, essa é uma questão que nós
no bojo queríamos discutir. O Substitutivo chegou agora há pouco, mas a
maioria, de afogadilho, atropelada, vai aprovar o Projeto, mas eu acho que isso
não qualifica a relação desta Casa, da melhoria com essa maioria eventual que
pode se constituir em um projeto ou em outro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, V. Exª acha que, convocada
uma Sessão Extraordinária, Ver. Luiz Braz, é certo que já tem os dezessete
votos, surpreende-me, é certo. Estamos falando desta Sessão, tem gente que está
fugindo do assunto, tem gente que está escondida aqui, atrás do PT, e tem que
assumir a responsabilidade, que vai votar esta Secretaria. Tem gente que vem
aqui e fala de outras coisas, mas não fala do que estamos aqui para tratar
nesta Sessão Extraordinária, que é a criação da Secretaria de Direitos Humanos
e Segurança agora. Tem gente que não está com coragem de assumir, vou ver voto
nominal. Aqui tem a relação dos votantes, na oportunidade, de dezessete a
dezesseis. Eu vou cuidar, porque tem gente se escondendo. Vem aqui e diz: “Eu
voto ‘sim’, ou eu voto ‘não’”, Ver. Sebastião Melo, vem aqui na tribuna e diga:
“sim” ou “não”. Mas não se escondam. Tem gente se escondendo. Essa é a
realidade. Não adianta puxar para lá, puxar para cá, na hora de votar vai
aparecer no painel.
Não
é momento desta Secretaria ser criada, todo mundo sabe. Para que este barulho
todo, para que este afogadilho, para que esta pressão neste Plenário? Olha que
nós estamos aqui com coragem para dizer “não”, Ver. Luiz Braz, viemos aqui para
dizer “não”, tem gente que não veio, não teve coragem, mas quem está aqui deve
dizer ou “sim”, ou “não”. Isso que nós queremos, o Vereador vai ter que
assumir. Para que essa pressa? Final do ano, mais uma Secretaria para dar
cargos, para dar CCs? Vamos desenvolver esse raciocínio com calma no ano que
vem. Nós somos a favor da Secretaria de Direitos Humanos, mas não de forma
apressada. Por que isso? Estou votando “não”, porque não estou entendo o porquê
da pressa da criação desses cargos assim, no final do ano, numa virada de ano.
É isso que não entendo, e a maioria, não sei se há maioria aqui, está indecisa.
Nós temos de ir com calma, desenvolver, não passou pelas Comissões, houve uma
Mensagem Retificativa, a partir de novembro, e o Projeto veio em abril, nem o
Governo Municipal tinha a noção exata do que queria aprovar. Nada contra a
Ver.ª Helena Bonumá, que é uma pessoa que nós admiramos, mas, infelizmente, ela
está nessa encruzilhada junto conosco.
Nós
gostaríamos de, no ano que vem, trabalharmos juntos, com consciência,
convocando todas as entidades, vendo os prós e os contras com calma. Que nós
possamos, no ano que vem, desenvolver um raciocínio com as comunidades, até
corrigir alguma coisa que tenhamos agora, nessas emendas, cometido erros.
Uma
hora é oposição, outra hora não, outra hora parece que vai, mas não vai. Nós
poderíamos desenvolver melhor o raciocínio de criação de uma Secretaria de
Direitos Humanos que fosse ótima para nós, Ver. Paulo Brum, principalmente para
V. Ex.ª que defende as pessoas mais necessitadas nesse campo de ação, que nós
pudéssemos envolver mais os trinta e três Vereadores no sentido de darmos, quem
sabe, uma participação maior de emendas, corrigirmos algum detalhe que ainda
não conseguimos definir por causa dessa pressa. Esse é o meu pensamento, eu
posso até estar errado, mas tenho a convicção de que, no momento, não. Neste
momento, entendemos que está tudo evoluindo muito apressadamente, porque
estávamos no recesso e aí muitos Vereadores agora vão ser obrigados a mudar de
voto, em uma circunstância até constrangedora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ESTILAC XAVIER: Sr.
Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, distinto público que assiste a
Sessão, vários cidadãos e cidadãs desta Cidade, que estão interessados na matéria
da constituição da Secretaria de Direitos Humanos. Primeiramente, eu gostaria
de registrar um desagravo às ilibadas funcionárias da Diretoria Legislativa,
que têm tantas vezes servido para o bom desempenho do nosso trabalho aqui nesta
Casa, não quer dizer que nós tenhamos tido em muitas oportunidades as mesmas
opiniões, mas assacar aqui desta tribuna, pelo direito que foi dado pelo voto,
a uma acusação contra um grupo de funcionários que exercem o seu papel há
muitos anos nesta Casa, não é correto. Qualquer paixão política, por maior que
seja, não pode de forma alguma levar a se fazer considerações as que foram
feitas aqui, contra os membros da Diretoria Legislativa. Isso não engrandece o
autor, e, sinceramente, maculam de forma indelével, inclusive os próprios
objetivos do pronunciamento que o autor fez aqui. Ver. Pedro Américo Leal, não
sustentamos nossas opiniões fazendo ataques como os que foram feitos. Então
receba a Diretoria Legislativa o desagravo da nossa Bancada em relação ao que
foi dito aqui pelo Ver. Sebastião Melo, que se retirou dizendo que não irá
votar a matéria, e que matéria nós estamos votando aqui?
Nós estamos votando uma
matéria aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que tentou sintetizar duas discussões,
que nesta Casa já tem largo período, e que tem sensibilizado tantos Vereadores
que poderiam se despir de matéria oposicionista para perceber o que é bom para
o Município. O que o Prefeito está propondo não é interesse do Prefeito, é
interesse para o Município. Aqui houve discussões e aprovações, inclusive com
debate profundo, em relação à Secretaria de Segurança, e a Casa aprovou, mas a
Prefeitura tinha uma opinião diversa. Quantas vezes discutimos aqui, Ver.
Haroldo de Souza, sobre as questões das crianças, dos adolescentes, da violência
contra as mulheres, quantas vezes Ver. Cassiá, V. Exa. que é um homem ligado ao
esporte, se pronuncia, aqui, a respeito da necessidade de práticas sadias para
a nossa juventude, e a nossa Secretaria, que vem aqui para dar materialidade a
um dos mais belos momentos da nossa “Constituição Cidadã”, dos direitos e
garantias individuais, aqui estão escritos, coisas que elevam o homem, por
falar em momento natalino, Ver. Luiz Braz, a sua condição mais ilustre na face
da Terra, este dispositivo da Constituição que fala dos direitos e garantias
individuais, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantir-se aos brasileiros, aos estrangeiros, residentes
nesta Pátria querida, a inviolabilidade no direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade nos termos da lei. E aqui fala na proteção aos
menores, da proteção às mulheres, ao trabalho, aos idosos, do direito da
inviolabilidade, o direito à privacidade, o direito à segurança e à liberdade.
E esta Casa está discutindo o quê? Se esta Comissão tem significado, existência
ou não? É evidente que tem, porque ela quer materializar, em nível de
Município, preceitos que dignificam a existência humana; fala da questão
social.
Ora, Srs. Vereadores, vir
aqui debater nos termos em que foram colocadas as questões não é correto, é uma
forma chula, desqualificada dizer que o Prefeito quer votar cargos para A ou B.
Convenhamos, Srs. Vereadores, como é que pode tratar-se de uma questão deste
mérito com este tipo de argumento, como se isso tivesse ressonância na
sociedade gaúcha, e em especial na porto-alegrense? Nós estamos falando aqui na
materialidade de um dos títulos mais importantes da Constituição Brasileira,
que é dos direitos e das garantias fundamentais e individuais. A Comissão de
Direitos Humanos, que fez uma fusão junto com a segurança desses elementos, é o
que está aqui em jogo, em discussão. O resto é indisposição política que às
vezes desqualifica o debate e não enobrece o conteúdo da matéria que vai ser
apreciada pelos Vereadores.
É bom para Porto Alegre
que se vote a Comissão, não por interesse do Prefeito, mas para ampliar e
aprofundar aquilo que Porto Alegre vem há muito tempo fazendo, desde muitas
gestões passadas, não só nas gestões do PT, fazer com que esta Cidade valorize
a vida e a liberdade. Por isso é que o meu Partido, a nossa Bancada vai
encaminhar favoravelmente o Projeto, conforme a convocação extraordinária do
Sr. Prefeito. Muito obrigado
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Nós queremos apregoar o Requerimento,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT. (Lê.)
“Tem
este o objetivo de comunicar a substituição de indicação da Bancada do Partido
Democrático Trabalhista na composição das Comissões Permanentes desta Casa, da
seguinte forma:
O
Ver. João Bosco Vaz integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do
MERCOUSL e o Ver. José Fortunati integrará a Comissão de Urbanização,
Transporte e Habitação.”
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, tudo que é votado aqui no
Plenário só pode ser alterado - eu não tenho nada a ver com a troca - a partir
de nova votação deste Plenário, porque do contrário, daqui a pouco, outros
Vereadores vão querer fazer alteração e não pode ser assim.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, tendo em vista a
importância da matéria e para não ficar dúvidas ou pairar qualquer problema,
sugiro que V. Ex.ª submeta à votação o presente Requerimento, com urgência,
porque este assunto tem que ser resolvido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, é o que esta
Mesa vai fazer.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita
alteração do Ver. João Bosco Vaz pelo Ver. José Fortunati, troca de Comissão.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Carlos Alberto
Garcia que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos
assistem aqui, lideranças da luta pelos direitos humanos e todos os que nos
assistem nas suas residências, queríamos, em nome da Bancada do Partido
Comunista do Brasil, o PC do B, manifestar de forma clara e veemente o apoio da
nossa Bancada, não só à votação, no dia de hoje, deste importante Projeto que
cria a Secretaria dos Direitos Humanos e agora, complementada, da Segurança
Urbana, como também ao conteúdo deste Projeto.
Queria
lembrar que este Projeto está aqui desde abril de 2002. Portanto, nenhuma
entidade de direitos humanos pode vir, neste momento, a esta Casa dizer que
quer tempo ainda para pensar. Seriam entidades de direitos humanos muito sui generis, que durante quase um ano
não opinaram, ou nada vieram dizer aqui. E somente agora que está em votação,
numa Sessão Extraordinária, acordaram para a realidade dos fatos. O que houve
com a Mensagem Retificativa não alterou o conteúdo da Secretaria de Direitos
Humanos, agregou e acrescentou um outro conteúdo, que é o da Secretaria de
Segurança, trazida através de Emenda do Ver. Nereu D’Avila. E aí, aqueles que
esbravejam aqui neste microfone, que querem ver os dezessete que votaram
contra, e que agora vão votar a favor, eu pergunto: eu quero ver os que votaram
a favor da Secretaria da Segurança, há poucos meses, num Projeto que tinha
vício de origem, e agora vão votar contra. Isto sim é incoerência, porque há
incoerência no conteúdo, e eu quero dizer que nós temos na mão, evidentemente,
esse voto. Então vamos ver a coerência. Porque votar a favor da Secretaria da
Segurança num Projeto que tinha vício de origem, e agora que nós podemos
concluir uma votação, que cria a Secretaria da Segurança e dos Direitos
Humanos, agora são contra. Aqui está a incoerência. Esta incoerência que nós
estamos cobrando aqui.
Segundo:
queríamos dizer que em boa hora combinou-se direitos humanos e segurança, é uma
questão de concepção do que é segurança. Eu estou longe daqueles que pensam que
a segurança é contraditória com direitos humanos, Ver. Goulart, ao contrário,
só existe verdadeira segurança pública se os direitos humanos forem
respeitados. O direito ao trabalho, o direito à saúde, a uma vida digna, o
direito, enfim, à educação e tudo mais que é necessário. Portanto, o direito da
mulher, o direito do negro, o direito dos portadores de deficiência, o direito
das profissionais do sexo e tudo o mais, ou seja, não é possível segurança
nesta Cidade, se não houver o respeito aos direitos humanos. Então, onde está a
contradição? Por que são contra? Se surge de um Vereador de oposição, são a
favor; se surge do Governo, são contra. Ver. Luiz Braz, o senhor votou a favor
da Secretaria de Segurança. Queremos coerência do senhor, que vote agora na
Secretaria de Direitos Humanos e da Segurança.
E
não é preciso falar muito, uma Secretaria para controlar, desenvolver, aplicar
políticas públicas voltadas para salvaguardas dos direitos das mulheres, dos
negros, das crianças e dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de
deficiência, dos portadores de sofrimento psíquico, dos moradores de rua, dos
indígenas, dos egressos do sistema prisional, profissionais do sexo, portadores
do HIV, AIDS, vítimas da violência, políticas afirmativas, projetos na área da
saúde, Ver. Dr. Goulart, projetos na área de educação, da geração de renda, do
resgate da memória, assim por diante. Portanto, creio que esta Casa terá a
grandeza, com toda a certeza, de aprovar um Projeto tão meritório. É claro, a
prática vai nos permitir futuramente aperfeiçoar este Projeto que já está há
meses, Ver. Braz, aqui e o acréscimo é a área de segurança, a que o senhor
votou a favor no Projeto do Ver. Nereu e que nós só não pudemos votar pelo
vício de origem, mas que, no conteúdo, tínhamos concordância. Portanto, há uma
confluência do interesse da Casa, do interesse da cidadania, do interesse do
Governo. Isso não é novo, na verdade, basta ver a I Conferência Municipal de
Direitos Humanos, em 1998; o Conselho de Cidadania contra Discriminação e
Violência, em 2000; a contratação pelo Governo Municipal do Dr. Luiz Eduardo
Soares, o Projeto Piloto na Restinga. Então, são tudo esforços para a questão
dos direitos humanos e da segurança nesta Cidade. Por isso, mais uma vez digo:
o PC do B votará a favor, coerente com a sua caminhada em defesa dos direitos
humanos e em defesa da segurança para o nosso povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Havendo quórum, passamos
à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1361/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis n.os 6.203/08
e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB e cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá
outras providências. Com Mensagem
Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 038/02. Discutiram a matéria em 12 de
dezembro de 2002 os seguintes Vereadores: Adeli Sell, Reginaldo Pujol,
Maristela Maffei...
O SR. LUIZ BRAZ: É uma vergonha o que está acontecendo
aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª
pode esbravejar, até quero ouvir V. Ex.ª, Vereador.
(Manifestação
fora do microfone do Ver. Luiz Braz.)
Por
gentileza, Ver. Luiz Braz, qual é a reivindicação que V. Ex.ª está fazendo? V.
Ex.ª esbravejou, mas eu não consegui ...
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós fizemos uma discussão
no período ordinário. Esta aqui é uma convocação extraordinária. V. Ex.ª está
lendo os nomes dos Vereadores que discutiram a matéria naquele período
ordinário e nós sabemos do nosso Regimento, porque no nosso Regimento o
Vereador só pode discutir duas vezes a matéria: no tempo dele e num tempo
cedido por outro Vereador. E V. Ex.ª não pode, de forma nenhuma, fazer alusão
àquela Sessão. Está zerado, nós começamos todo o processo novamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu vou ouvir a Diretoria
Legislativa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um outro questionamento
além, porque, se zerou o adiamento, é natural que zerou para a discussão
também. A segunda questão é que este Projeto estava na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária por força do art. 81. A indagação que faço é a seguinte, é um
questionamento que faço a V. Ex.ª para que ouça a Procuradoria e a Diretoria
Legislativa, que estão presentes aqui, nos seguintes termos: se zerou o
processo, o pedido do art. 81 existia para aquele momento processual, logo,
neste momento, não há mais o art. 81 e deve haver parecer para a votação deste
Projeto, o que pode ocorrer no período extraordinário. É a indagação que submeto
a V. Ex.ª
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu tenho
dúvidas sobre essa questão de quem já discutiu o Projeto, mas o que preside é o
Regimento. O que o Regimento disser temos de cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, durante toda
esta tarde esta Presidência tem-se baseado nas orientações da Diretoria
Legislativa e da Procuradoria. E é o que vamos fazer de forma imediata. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 18h): Estão reabertos
os trabalhos.
Respondendo
às Questões de Ordem, primeiro com relação à solicitação do Ver. Isaac Ainhorn,
a Diretoria Legislativa informa que o presente Requerimento estava na Ordem do
Dia pelo art. 81. Portanto, não existe a necessidade de formulação de novos
pareceres. E em relação à questão da discussão ficou uma dúvida e esta
Presidência, então, defere para que todos os Vereadores possam discutir a
matéria.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo
esta Sessão, V. Ex.ª, como uma dádiva, dá aos Srs. Vereadores o direito de
discutir, o direito de cada um poder usar a sua palavra num Parlamento, porque
se não fosse a sua generosidade, nós, hoje, aqui, não poderíamos nem mesmo
discutir esta vergonha que está acontecendo aqui neste Parlamento, de nós
sermos praticamente obrigados a votar uma determinada matéria que não está
ainda, na verdade, estudada pelos Srs. Vereadores! Não está estudada pelos Srs.
Vereadores!
Eu
digo o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Nereu D’Avila, vou me dirigir
especialmente a V. Ex.ª, que é um amigo que tenho há muito tempo aqui nesta
Casa. Mas, eu me lembro que, na Comissão de Justiça, quando nós discutíamos a
Mesa Diretora desta Casa, quando este Vereador propôs, no meio da Sessão, no
meio daquela reunião nossa, que tentássemos uma negociação para tentarmos
resolver aquele assunto e V. Ex.ª tinha um Parecer formulado, que estava sendo
analisado, e eu interrompia o Parecer de V. Ex.ª pedindo que houvesse uma
negociação, V. Ex.ª disse para este Vereador que eu estava fazendo um conchavo,
foi o termo que usou V. Ex.ª. E eu disse para V. Ex.ª: “É tão sinal, Ver. Nereu
D’Avila, que eu não estou fazendo nenhum conchavo, que eu retiro esta minha
intenção de nós negociarmos e, independente de qualquer resultado, vou votar no
Parecer que V. Ex.ª deu, porque escolhi V. Ex.ª como o relator da matéria.”
E
o que está acontecendo hoje aqui, Vereador, é exatamente o que V. Ex.ª dizia
que eu estava fazendo lá na Comissão de Justiça, o que está acontecendo hoje
aqui é um conchavo. Um conchavo, Vereador, é quando nós, para atendermos aos
nossos próprios interesses acabamos, de repente, prejudicando interesses de outros
tantos, mas nos ligamos aos interesses da maioria, porque vai fazer com que o
nosso interesse prevaleça. É o que está acontecendo aqui, hoje. V. Ex.ª não
pode retirar, eu tenho certeza absoluta, do meu pronunciamento, essa palavra,
porque é exatamente assim.
A
Secretaria de Segurança foi votada aqui na Casa num Projeto de V. Ex.ª, e foi
uma autorização, porque nós votamos favorável à autorização de V. Ex.ª para a
Secretaria de Segurança, e o Prefeito não quis, naquela oportunidade, adotar.
Ele adotaria ou não porque era uma autorização. V. Ex.ª, para ver cumpridos
aqueles requisitos daquela Secretaria de Segurança que V. Ex.ª colocava em
votação, conchavou com o Executivo e com a bancada situacionista para que este
Projeto, hoje, aqui, pudesse ser aprovado com acréscimo daqueles itens da
Secretaria de Segurança de V. Ex.ª. Isso é um conchavo! Isso é um conchavo. Eu
vou dizer que é ilegal? Não, não é. É ilícito fazer isso? Não é. Só que eu
posso confessar para todos os senhores: eu tenho vinte anos - assim como o Ver.
Nereu D’Avila vai completar vinte anos, nesta Casa aqui -, ninguém pode me
acusar de eu ter tido algum tipo de atitude como essa, prejudicando qualquer
companheiro da oposição. Eu tenho vinte anos aqui nesta Casa, jamais
prejudiquei qualquer companheiro de oposição, prejudiquei-me muitas vezes em
votação, retirando as minhas propostas, retirando meus projetos, mas para fazer
com que a oposição pudesse, de alguma forma, ter condições de atuar aqui para
fazer frente à situação. Eu tenho aqui todos os atos de todos esses anos,
realmente, para justificar o que eu falo.
Sinto
que, hoje, não adianta argumentar a respeito absolutamente de nada. Eu
gostaria, e falei para a Ver.ª Helena Bonumá, de ter submetido à minha
comunidade este Projeto, eu gostaria de ter discutido com a minha comunidade
este Projeto, eu gostaria de ouvir o pensamento do Jair Krischke, que há muito
tempo lidera este Movimento de Justiça e Direitos Humanos, sobre a criação
desta Secretaria. Eu gostaria de ouvir todas essas pessoas para que nós
pudéssemos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, votarmos de uma maneira coerente esta
matéria, e dizemos que realmente nós cumprimos o nosso papel, realmente nós
aqui assumimos o papel de representantes desta sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Bosco Vaz
inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Bosco Vaz, eu agradeço a V.
Ex.ª pela deferência de poder prosseguir aqui na tribuna, mas eu não vou ficar
aqui durante cinco minutos, porque não adianta. Se adiantasse nós
argumentarmos....
Eu
falei com a Ver.ª Clênia Maranhão, a qual tem um argumento que acredito ser o
mais justo de todos os que ouvi. Ela presidiu a Comissão de Direitos Humanos
aqui na Casa, discutiu este assunto dentro dessa Comissão e acabou acertando
que seria melhor a criação de uma Secretaria. Ora, ela está absolutamente certa
de que o seu voto vai ser realmente um voto em prol, em benefício da sociedade.
O Ver. Nereu D’Avila discutiu a sua Secretaria. Tenho certeza absoluta de que a
maioria dos Vereadores não sabe dos efeitos que vai causar a Secretaria dentro
da sociedade. O meu amigo, Ver. Haroldo de Souza, disse que sabe. Claro que
sim, são os efeitos que nós todos sabemos, que são apenas efeitos políticos;
não é uma secretaria que vem para defender nenhum tipo de direito humano,
porque, se fosse assim, se viesse aqui em defesa dos direitos humanos, Ver.
Cassiá Carpes, nós estaríamos pelo menos sendo ouvidos, ou pelo menos deixariam
que os segmentos que nós representamos aqui fossem ouvidos, e eu represento um
segmento lá do Bairro Partenon, lá do Bairro Glória. Há os segmentos também de
outras regiões da Cidade. Então, os segmentos que represento aqui, acredito que
deveriam ser ouvidos, mas não estão sendo ouvidos e não vão ser ouvidos, porque
os cargos já estão criados, já estão distribuídos; as funções já estão,
praticamente, certas; os benefícios, já se sabe quem vai ter, e a população não
vai ter benefício, porque, se o Governo quisesse respeitar os direitos humanos,
não precisaria de nenhuma secretaria para fazer respeitar direitos humanos;
poderia, durante todo esse tempo, agir de modo a que todos os cidadãos desta
Cidade pudessem realmente ter direito à voz e serem ouvidos, se realmente o PT
quisesse que todos pudessem ter os seus direitos humanos respeitados. Mas nem
sempre foi assim, infelizmente, nem sempre foi assim. Então, eu realmente não
quero mais voltar aqui a esta tribuna para discutir esse assunto, mas lamento
que esta Casa esteja decidindo esse assunto desta forma. Eu acredito que não é
uma forma nobre de nós terminarmos este ano; acredito que não é a melhor forma
de nós fazermos com que esta Casa se submeta ao Poder Executivo. Nós estamos,
hoje, aqui, fazendo uma submissão. Ver. Pedro Américo Leal, eu me dirijo a V.
Ex.ª, porque temos discutido, de vez em quando, esses fatos. Enquanto os
legisladores agirem dessa forma, tratando o Poder como se fosse apenas um
segmento a mais do Poder Executivo, e nós aqui fazendo aquilo que o Poder
Executivo acha que é bom fazer, de repente, a Mesa Diretora é assumida aqui por
alguém que pertence a esse segmento e pronto. O Regimento da Casa é rasgado;
nós somos espezinhados; e nada mais vale, só vale aquilo que foi mandado fazer
através do Executivo. O Executivo mandou que esta Casa fizesse esse ato, e esta
Casa vai fazer, porque esta Casa, há muito tempo, só se submete àquele Poder. É
por isso que nós vivemos aqui numa ditadura, porque este Poder não é Poder.
Este Poder, na verdade, se amesquinha, se apequena, se amedronta, ele não tem a
coragem de fazer o enfrentamento necessário, e aí as leis saem, muitas vezes,
deformadas, como vai sair deformada esta daqui, porque ela não foi devidamente
discutida. Foram ouvidos alguns segmentos, segmentos que interessavam. Os outros
segmentos ficaram atirados do lado, porque, afinal de contas, os direitos
humanos são só para os que seguem realmente a idéia do Governo. Os outros não
merecem ter respeitados os seus direitos humanos, até porque os nossos próprios
companheiros entendem assim.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Maristela Maffei
está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.ªs e Senhores, em primeiro lugar,
como representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos aqui,
publicamente, fazer um reconhecimento sobre um momento muito importante de
discussão que teve a contribuição do Ver. Nereu D’Avila. Foi apreciada nesta
Casa a Secretaria de Segurança Pública, votada, e hoje, com a Emenda ao
Substitutivo, podemos agregar, e foi de fundamental importância para a votação
que teremos em seguida. Então, eu queria fazer, em nome da Bancada do Executivo
Municipal de Porto Alegre, o nosso reconhecimento público.
É
verdade que não é o momento de entrarmos em provocações, mas também não dá para
deixarmos de dizer algumas coisas, porque acho que tem uma vergonha dita nesta
tribuna, que não podemos deixar de explicitar, seria muito vergonhoso para esta
Casa deixar de votar este Projeto, onde recuperamos o intercâmbio pela vida,
não apenas desta Cidade, mas ou por não ter conhecimento histórico do Ver. Luiz
Braz, ou por pura oposição. Por que digo isso? Porque um Parlamentar que diz
ter vinte anos de Casa, que tem vários segmentos ligados a comunidades carentes
e necessitadas de Porto Alegre, não ter discutido até hoje sobre este tema, ou
não ter tido retorno, vou deixar as considerações para o público que está nos
assistindo em casa e para os que aqui estão.
Gostaria
também de dizer aos senhores que a questão dos direitos humanos não tem dono,
não importa se é um nome mais renomado, ou se é a pessoa mais simples que está
na vila quando ela luta por saneamento, saúde, educação ou pela questão da
violência doméstica contra as mulheres, a discriminação racial, a livre
orientação sexual e tantas outras questões que discutimos aqui. O que importa é
a vontade política e a vontade de uma cidade que se debruçou não apenas porque
é o Partido dos Trabalhadores e a Frente Popular, porque aqui se agregam todos,
inclusive o renome que está na Casa neste momento, que tem o seu valor na
história e, com certeza, vai aplaudir junto conosco quando for aprovada a
Secretaria. Sempre respeitei o Sr. Krischke, e tenho certeza de que o senhor
não nos decepcionará neste momento, vai se juntar a milhares de pessoas que
acreditam que a vida humana é sagrada, que acreditam que um país, não apenas o
nosso País, mas onde a inversão dos valores está numa pirâmide social, onde
aqueles que mais precisam, nós sabemos, não é apenas de uma Secretaria. Mas
essa Secretaria vai dar visibilidade e vai colocar em prática um desafio para
que cada segmento possa, sim, estabelecer correlações diferenciadas que tivemos
até aqui.
Uma
coisa é apoiar; uma coisa é querer; outra coisa é enfrentar, é o fazer. Não é
distribuindo quilos que se resolve a questão da condição humana. Não é mantendo
o povo na miséria que muitos e muitos políticos, tradicionalmente, neste País e
no mundo, têm exercido essa forma de olhar apenas com esse tipo de caridade.
Essas pessoas não precisam de migalhas, não precisam de pena; elas precisam é
de dignidade. E essa Secretaria foi, sim, discutida em cima da dignidade e do
resgate de cada cidadão, de cada cidadã que precisam, sim, dessa visibilidade,
para colocar em prática a sua luta e a sua dignidade.
Por
isso, Ver. Luiz Braz, eu ainda tenho esperança de que V. Ex.ª mude de voto até
o final desta Sessão, porque V. Ex.ª é um homem público, e, com certeza, nos
seus vinte anos que V. Ex.ª diz ter nesta Casa, em algum momento, se puxou essa
discussão nas suas comunidades. Com certeza, esse povo deve estar clamando pelo
seu voto e pelo seu comportamento que, com certeza, será o comportamento da
grande maioria desta Casa, que quer, sim, a votação deste Projeto.
Eu
apelo a V. Ex.ª, eu acredito na sua bondade e no seu coração, assim como
fizemos o reconhecimento público ao Ver. Nereu D’Avila, porque isso tem que ser
a grandeza de cada homem e de cada mulher, reconhecer no contraditório aquilo
que ele pode somar com a gente. Essas eram as nossas considerações como Bancada
do Partido dos Trabalhadores, porque acreditamos que todos nós sairemos
vitoriosos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
disse a um amigo, pessoa que estimo, das dificuldades que tinha, que tenho, que
possuo em votar favoravelmente a matéria. Devo dizer que a matéria está
aprovada, mas eu já havia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, feito algumas
reflexões sobre esse assunto e quero dizer que em matéria de administração e
direitos humanos nunca se viu tão mau gestor em matéria de direitos humanos de
Porto Alegre quanto o Governo Municipal. Até não é o atual Prefeito. Mas
durante um período aí se fez a gestão muito equivocada dos direitos humanos.
Ora,
vejam V. Ex.ªs, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, presidido
pelo Jair Krischke, é um Movimento que tem o cunho, por assim dizer, o quilate,
o alto coturno internacional. O Movimento de Justiça e dos Direitos Humanos,
presidido pelo Jair Krischke, é conhecido no mundo inteiro. Pois este está fora
do Conselho de Direitos Humanos de Porto Alegre, e nunca foi possível, não teve
competência, o Governo Municipal de, exatamente, colocar o Movimento de Justiça
e Direitos Humanos numa parceria para resolver os mais diferentes problemas.
Então a tragédia, a gestão dos Direitos Humanos, por parte do PT em Porto
Alegre, é da Administração. Como é que se compreende que um Movimento que tem
uma prestação de serviços à história mais difícil deste País, tenha sido
alijado, incompreendido, etc. e tal.
Então,
aí o Governo tenta contrabalançar essa situação criando uma Secretaria, por
assim dizer fechando num organismo. Isso que na minha opinião está
permeabilizado pela malha administrativa. Todas as secretarias e órgãos, os
direitos humanos permeabilizam, porque se trata de uma questão que todos os
órgãos, todas as secretarias, órgãos governamentais, não-governamentais são
permanente e diariamente convocados a ter postura e políticas em função dos
direitos humanos.
Então,
o Governo tenta criar, eu nem diria, eu gostaria de dizer aqui, não é para
fazer acomodações, absolutamente não, não é para fazer acomodações
administrativas, porque nesse sentido ele poderia dotar de outros instrumentos
e vir à Casa e dizer: “Olha, eu preciso fazer a expansão da máquina
administrativa e resolver”, tudo bem. Não, absolutamente não. É exatamente para
politicamente ofertar à sociedade, passar à sociedade as preocupações da
Prefeitura Municipal com os direitos humanos, que não teve, ao longo do tempo,
pelo contrário, ofereceu as mais diferentes contradições às questões mínimas
levadas pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, liderado pelo Jair. Não
implementou as questões mínimas, então perdeu, desqualificou-se, perdeu a
autoridade para tratar dessas matérias. Agora quer a Secretaria. Por outro
lado, eu entendo até que o Prefeito, como Chefe do Executivo, é da sua
competência criar os instrumentos que entenda de criar, todavia acho que não há
substrato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para justificar, sob esse enfoque
que estou a fazer, a criação da referida Secretaria, no sentido de resgatar uma
contradição que, ao longo do tempo, o Governo Municipal não teve competência de
administrar, alijou, colocou à margem um dos movimentos conhecidos
internacionalmente, liderado também por alguém que é conhecido
internacionalmente pelos serviços que prestou à nossa Pátria nos momentos mais
difíceis, que foi o Jair Krischke. Agora cria a Secretaria tentando, talvez,
quem sabe pensando que vai acontecer de dar uma resposta a esse quadro de má
gerência da política para os direitos humanos em nossa Cidade. Portanto, eu,
com a vênia até do meu amigo que me pediu, isso é uma coisa muito natural que
aconteça, vou votar evidentemente contra a criação da Secretaria.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã
é Natal, amanhã, à noite, é véspera de Natal, 24 para 25. Nós festejamos no
Natal o aniversário de Cristo. Um momento de solidariedade importante. Que
Cristo nasça no coração de todos!
Também
no Natal costuma-se dar presentes, e eu vejo que este Projeto prevê também dar
presentes, porque cria para a Secretaria de Direitos Humanos trinta e cinco
cargos: vinte e um de provimento efetivo, sete CCs – eram dez, mas extingue
três – e mais sete FGs. São trinta e cinco cargos! Como eu fui relator do
Orçamento, tive o cuidado de verificar na LDO de 2001 para 2002 e nada consta,
Ver. Luiz Braz, na LDO, que vai ser criada a Secretaria de Direitos Humanos.
Portanto, ela não pode ser criada este ano, porque não tem previsão legal e
muito menos orçamentária. E nós estamos vendo aqui que o impacto financeiro
para 2002 é de 244 mil reais, mais um acréscimo feito pelo Sr. Prefeito de 73
mil reais, porque se criaram mais cargos. Então, trezentos e poucos mil reais
para 2002, Vereador. E não consta na LDO de 2001 para 2002, nada consta. Consta
na LDO de 2002 para 2003. Isso sim. Então, ela tem de ser criada no ano que
vem, porque neste ano não há previsão legal e nem orçamentária. Ela é contrária
ao interesse público. Vejam bem, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores,
o que nós vamos votar. Algo que contraria a legalidade, estamos falando em
direitos humanos e estamos ferindo direitos constitucionais, direitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é muito clara, estamos cometendo uma ilegalidade
afora criando trinta e cinco cargos.
Para
que o Projeto seja aprovado fundiu-se a Secretaria de Direitos Humanos com a
Secretaria de Segurança, uma Secretaria importante e necessária, mas, aqui no
Projeto não diz que se forem trinta e cinco funcionários para os direitos
humanos não tem nenhum alocado para a Secretaria de Segurança. Ver. Ervino
Besson, para os fóruns regionais de segurança também não tem nenhuma alocação
de funcionários. E também o Sr. Prefeito, quando fez, recentemente, a reforma
do secretariado, anunciou que a Secretaria seria criada e já indicou a Ver.ª
Helena Bonumá, que aqui está presente, para ser a Secretária. Ou seja,
atropelou, desrespeitou esta Casa, já indicando quem seria a titular do cargo.
Esta Casa ainda não tinha apreciado a matéria e já havia sido indicada a
titular. Ou seja, “passou de trator por cima da Câmara”, constrangeu a nossa
Câmara.
Ora,
senhoras e senhores, é uma pena, estamos no fim do ano, ano de solidariedade,
mas, parece, a solidariedade é para alguns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/02.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
amigos que estão aqui presentes, pessoas que nos acompanham pela televisão,
ouvi tudo, durante toda a tarde de hoje, atentamente, quer daqui da minha
cadeira de Vereador, como também em meu gabinete. Parece que é preciso vir aqui
neste microfone e dizer que somos favoráveis aos direitos humanos, para valer.
Porque, se não vier aqui e disser: “Olha, eu sou favorável aos direitos
humanos”, não vale, somos contra os direitos humanos. E, me parece, que nenhum
ser humano é contrário aos direitos humanos.
O
que me assusta na política é a variação rápida de bancadas no conchavo, no jogo
político, isso me assusta, me deixa realmente preocupado com o destino de
Parlamentos, não deste, mas de todos aqueles que, depois que eu entrei na
política, me preocupei e faço questão de acompanhar, que é o municipal, o
Estadual e o Federal.
O
Projeto que eu apresentei aqui para a retirada dos meninos de rua, que era em
concordância com o Prefeito Tarso Genro, não teve nenhuma guarida do Partido
dos Trabalhadores! Naquele momento, retirar menino e menina de rua não fazia
parte dos direitos humanos! Naquele momento, no entendimento do Partido dos
Trabalhadores, criança de rua não é humana, não é um ser humano! É o que eu
passo a entender depois de tudo o que eu ouvi e de tudo o que eu acompanhei
neste ano legislativo.
Afora
o ferimento escancarado - e isso não é problema para mim, mas que foi
denunciado aqui pelos Vereadores Sebastião Melo e o Luiz Braz, do Regimento da
Casa, Ver. João Antonio Dib, preciso a respeito disso - eu não senti convicção
numa Bancada que vai votar favorável a essa Secretaria, e eu dou nome aos bois:
a Bancada do PDT! Eu não senti, assim, convicção, fui conversar com um por um,
olhando olho no olho, para saber, com exceção do Ver. Ervino Besson, que eu não
perguntei por que iria votar, meu amigo Besson, na Secretaria dos Direitos
Humanos. Aqueles com quem eu conversei, não senti uma firmeza no seu voto, não.
Então, a conclusão a que eu estou chegando é que, mais uma vez, o PT, o Partido
dos Trabalhadores, dá de relho em todos nós, na sua organização, na sua
mobilização e no seu trabalho. Parece que o placar será dezenove votos e, com
certeza, não vai ter o meu voto!
Eu
não sou contrário aos direitos humanos, pelo amor de Deus, jamais! Eu vim aqui
para dizer isso, porque, senão, parece que não vale! Agora, eu sou contra o
jogo político, eu sou contra uma Secretaria que vem encomendada, única e
exclusivamente, direcionada no campo político, exatamente naquele campo das
idéias, em que tenho as minhas dúvidas, quando se diz “sim” ou “não”. E nem
digo abstenção, porque não faço uso dessa palavra.
Agora,
a criação de trinta e cinco cargos... Tem dinheiro para criar cargos? Ótimo!
Mas, não tem dinheiro para tirar as crianças de rua? Eu repito, mais uma vez,
nós somos um bando de incompetentes, enquanto as crianças continuarem nas ruas
de Porto Alegre! Meu abraço carinhoso àquele que precisa ser respeitado, como
realmente o defensor dos direitos humanos, Dr. Jair. É em nome dele que eu
estou votando “não” à Secretaria, com a minha convicção de homem e de opositor
nesta Casa! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Concluindo o processo de discussão. Em
votação o PLE n.º 038/02. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
longo de trinta e quatro anos, convivi com o Executivo Municipal em Porto
Alegre. Entrei na Prefeitura na folha, eu era operário, na realidade eu fazia
topografia. Saí de lá Prefeito. Nesses trinta e quatro anos, desde que as
secretarias foram criadas, em 1956, portanto convivi trinta anos com dez
secretarias, e a Prefeitura andava bem, andava muito bem, sem nenhum problema,
sem nenhuma dificuldade, a não ser a falta de dinheiro que hoje sobra na
Prefeitura e é colocada em CDBs. E aí não se faz nada que assegure os direitos
humanos, porque não estão cumprindo com o seu dever que é colocar o dinheiro do
povo em obras e serviços, não estão fazendo isso. Mas os prefeitos criaram mais
secretarias nos últimos dez ou doze anos. O que resolveram de problemas para a
Cidade? Secretaria de Esportes, fecharam os campos de futebol, e por aí eu
poderia dizer.
Mas
o Prefeito, no momento em que deixava a cidade de Porto Alegre, que ele jurava
dirigir por quatro anos, mandou uma Mensagem criando mais uma Secretaria, e
dizia ele que eram poucos os cargos, para que... “A promoção da igualdade,
através de políticas públicas de inclusão social, ao mesmo tempo em que se cria
mecanismo de controle de gestão participativa do Estado. Acresça-se, por
oportuno, que a criação da Secretaria de Direitos Humanos terá sua necessidade
pessoal suprida basicamente pelo remanejamento dos servidores que atualmente exercem
as suas atividades junto à Assessoria dos Direitos Humanos do Gabinete do
Prefeito, acarretando a criação de apenas cinco cargos de provimento efetivo.”
Não era verdade, porque a Mensagem Retificativa do Prefeito criava muito mais
cargos. Então, não se resolve problema social, não se assegura direitos humanos
criando por lei novas secretarias, novos órgãos. Aqui é o próprio Prefeito que
diz. No Gabinete do Prefeito, a Assessoria dos Direitos Humanos, que já foi
exercida pela nossa querida colega Helena Bonumá, nós temos, e por que não
colocamos essa gente que está lá, recebendo salário, fazendo funcionar e dando
os direitos humanos a quem tem? Por que não atender o Haroldo de Souza, que no
seu primeiro dia de Vereador pediu que tirassem as crianças da rua, e o
Prefeito disse que tirava, ele tinha assessoria, tinha dinheiro e não tirou, e
agora nós vamos criar uma Secretaria com um monte de cargos, e não vai resolver
nada.
Nós
temos a FASC (Fundação de Assistência Social e Comunitária), vamos atender os
direitos humanos por intermédio da FASC, é só olhar o Diário Oficial onde,
todos os dias, há um, dois, três quatro decretos de suplementação para a FASC.
Vamos usar esse dinheiro para as crianças, para os abandonados na rua, mas a
Prefeitura prefere imponência a ver as criaturas abandonadas nas ruas: homens,
mulheres, etc., tinham de fazer um abrigo para eles, onde? Num terreno de um
milhão de reais, porque não serviria outro; então, agora, para atender os seus
meninos, Ver. Haroldo de Souza, quem sabe nós, criando uma Secretaria, os
tiramos das ruas? Eu acho que não há nenhuma necessidade, eu não estou achando,
eu afirmo que não há nenhuma necessidade. Eu administrei esta Cidade, eu sei
que é possível administrar sem mais secretarias. Quando se quer deixar de
resolver um problema, se cria uma comissão e enche de gente e aí não sai mais
nada.
Se
o Movimento de Defesa dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul acha que não
deve ser criada tal Secretaria, porque é a criação de cargos apenas, por que eu
vou pensar diferente, com a experiência que eu tive de Prefeito desta Cidade,
de administrador em vários setores desta Cidade? Só criam e aumentam
organogramas, mas com o dever parece que ninguém está preocupado. Nós temos
muito dinheiro na Prefeitura. Usamos a estrutura que ela tem, vamos atender a
toda essa gente que pode ser atendida, e depois nós até vamos pensar que a
estrutura é pequena e temos de ampliá-la. Mas, se não utilizar a estrutura, não
pode, pois, querer aumentar, fazendo uma Secretaria, gastando mais dinheiro do
povo. Usa esse dinheiro no atendimento, no interesse social, de muita gente que
está nas ruas da Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PLE n.º 038/02, com
ressalva da Mensagem Retificativa, das Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM, 09 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Mensagem Retificativa ao
PLE n.º 038/02, com ressalva das Subemendas n.ºs 01 e 02. Se rejeitada a
Mensagem Retificativa, prejudica as Subemendas. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Subemenda n.º 01 aposta à Mensagem Retificativa, aposta ao PLE n.º
038/02. Se rejeitada, prejudica a Emenda n.º 04. (Pausa.) Em votação nominal,
por solicitação do Ver. Elói Guimarães. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 07 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães, a Subemenda n.º 02 aposta
à Mensagem Retificativa, aposta ao PLE n.º 038/02. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 17 votos NÃO.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 038/02, solicitada pelo Ver. Elói
Guimarães. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM,
06 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 038/02,
solicitada pelos Vereadores Elói Guimarães, Haroldo de Souza e Cassiá Carpes.
(Pausa.) (Após apuração nominal) APROVADA
por 20 votos SIM, 04 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Emenda n.º 02 foi
retirada.
Emenda
n.º 03 aposta ao PLE n.º 038/02. (Lê.): “Inclua-se os incisos XIV e XV ao art.
2.º da Mensagem Retificativa conforme segue: XIV - cria a Escola de Formação da
Guarda Municipal, com equipes multidisciplinares de técnicos, tais como
pedagogos e psicólogos, com vistas à preparação e à profissionalização
constante dos guardas dentro de um ensino próprio desenvolvido, consoante às
diretrizes traçadas na política municipal de segurança pública; XV - incumbir à
Guarda Municipal atuação em áreas específicas da municipalidade, tais como
parques, praças e escolas do Município, bem como a fiscalização de camelôs e
ambulantes e de vigilantes do transporte coletivo, ficando a cargo do Poder
Executivo a coordenação dessa distribuição.” Emenda n.º 03, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila.
Em
votação nominal a Emenda n.º 03 aposta ao PLE n.º 038/02, solicitada pelos
Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Elói Guimarães e
outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 04
NÃO.
Emenda
n.º 04 aposta ao PLE n.º 038/02: (Lê.): “Dá nova redação à ementa do PLE n.º
038/02, conforme segue: cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
segurança urbana, extingue cargos em comissão constantes nas leis n.º 6.203, de
1988, e n.º 6.310, de 1988, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e
DEMHAB, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração
Centralizada e dá outras providências.”
Em
votação nominal a Emenda n.º 04 aposta ao PLE n.º 038/02, solicitada pelo Ver.
João Dib e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 04
NÃO.
Declaração
de Voto firmada pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Considerando
que a modificação do nome da Secretaria de Direitos Humanos para Secretaria de
Segurança Urbana e Direitos Humanos tem efeito apenas semântico, não alterando
o conteúdo e objeto do Projeto; considerando o número elevado de cargos que
serão criados (dezessete CCs e vinte e um cargos de provimento efetivo), bem
como os gastos resultantes da implementação da nova Secretaria Municipal;
considerando que a Assessoria de Direitos Humanos, atualmente vinculada à
Secretaria do Governo Municipal e à FASC (Fundação de Assistência Social e
Comunitária), atendem os objetivos e os fins pretendidos pela Secretaria
Municipal de Segurança Urbana e Direitos Humanos, com menores custos e maior
agilidade; considerando a manifestação contrária à criação da Secretaria por
parte da entidade de defesa dos direitos humanos, inclusive, utilizando-se da
Tribuna Popular desta Casa Legislativa; considerando o fato do Projeto não
atender ao dispositivo do art. 169 do Parágrafo 1.º da Constituição Federal,
combinado com o art. 21 da Lei Complementar 101/00, que exige dotação
orçamentária e autorização da lei específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, resolvem os seguintes signatários votar contra o Projeto: Ver.
João Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel, na data de hoje, 23 de dezembro.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3726/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/02, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no valor de R$ 11.328.200,00 e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Marcelo Danéris: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em discussão o PLE n.º
080/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, por solicitação do
Ver. João Antonio Dib e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
Atenção para o
Requerimento de convocação do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Convocação
para Sessão Legislativa Extraordinária, em 27 de dezembro de 2002, para
apreciar os Projetos de Lei do Executivo n.º 087/02 e n.º 088/02. Vou ler o
teor.
(Lê.)
“PLE n.º 087/02: Institui, no Município de Porto Alegre, a contribuição para
custeio de iluminação pública, prevista no art. 149, “a”, da Constituição
Federal. PLE n.º 088/02: autoriza abertura de crédito suplementar no valor de
225 mil reais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras
providências.”
O SR. ISAAC AINHORN: O Projeto que institui a contribuição da
taxa de iluminação pública é PLCE?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Projeto de Lei do
Executivo, PLE.
O SR. ISAAC AINHORN: Está errado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos ressaltar que
os Vereadores estão convocados para a Sessão Extraordinária no dia 27, às
9h30min.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quais os Projetos?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Posso ler novamente:
(Lê.) “PLE n.º 087/02: Institui, no Município de Porto Alegre, a contribuição
para custeio de iluminação pública, prevista no art. 149, “a”, da Constituição
Federal. PLE n.º 088/02: autoriza abertura de crédito suplementar no valor de
225 mil reais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras
providências.”
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Os Srs Vereadores estão
convocados para dia 27, às 9h30min, neste mesmo recinto.
Em
nome da Casa, queremos desejar a todos os Vereadores e à população de Porto
Alegre um Feliz Natal.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h06min.)
* * * * *